Termos e Condições de Uso

Última atualização: 24 de janeiro de 2026

1. Introdução e Aceitação

Bem-vindo à Start2Win. Ao aceder ao nosso website, utilizar os nossos serviços de inscrição ou participar em eventos geridos pela nossa plataforma, o utilizador concorda em cumprir e ficar vinculado aos presentes Termos e Condições ("Termos").

Caso não concorde com alguma parte destes termos, não deverá utilizar os nossos serviços. Estes Termos aplicam-se a todos os visitantes, utilizadores e outras pessoas que acedam ou utilizem o Serviço.

2. Descrição dos Serviços

A Start2Win disponibiliza uma plataforma tecnológica para gestão de eventos desportivos, que inclui:

• Registo e gestão de inscrições em eventos;
• Processamento de pagamentos de taxas de inscrição;
• Serviços de cronometragem e publicação de resultados;
• Divulgação de informações sobre eventos.

A Start2Win atua frequentemente como intermediária entre o Organizador do Evento e o Participante. A responsabilidade pela organização logística, segurança e execução do evento recai sobre o Organizador do Evento.

3. Inscrições e Pagamentos

3.1. Veracidade dos Dados

O utilizador compromete-se a fornecer dados verdadeiros, exatos e completos no ato da inscrição. A Start2Win não se responsabiliza por erros decorrentes de dados incorretos (ex: escalão errado por data de nascimento incorreta).

3.2. Pagamentos

As inscrições só são consideradas confirmadas após o pagamento integral da taxa de inscrição dentro dos prazos estabelecidos. Utilizamos processadores de pagamento seguros e certificados. Ao efetuar um pagamento, o utilizador declara ser o titular legítimo do meio de pagamento utilizado.

3.3. Preços e Taxas

Os preços apresentados incluem as taxas legais em vigor, salvo indicação em contrário. Podem aplicar-se taxas de processamento ou de serviço, que serão claramente apresentadas antes da finalização da compra.

4. Cancelamentos e Reembolsos

A política de cancelamento e reembolso é definida pelo regulamento específico de cada evento ("Regulamento do Evento").

• Cancelamento pelo Participante: Regra geral, as taxas de inscrição não são reembolsáveis, exceto se previsto no regulamento do evento ou em casos de força maior devidamente justificados e aceites pelo Organizador.
• Cancelamento do Evento: Se um evento for cancelado ou adiado pelo Organizador, a responsabilidade pelo reembolso ou transição da inscrição recai sobre o Organizador do Evento, salvo indicação expressa em contrário pela Start2Win.

5. Contas de Utilizador

Para aceder a certas funcionalidades, poderá ter de criar uma conta. O utilizador é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e conta, e por todas as atividades que ocorram na mesma. Deve notificar-nos imediatamente sobre qualquer violação de segurança ou uso não autorizado.

5.1. Eliminação de Conta

O utilizador pode solicitar a eliminação da sua conta a qualquer momento através da secção "A Minha Conta" no website, ou enviando email para privacidade@start2win.pt.

Ao solicitar a eliminação da conta:

• Dados pessoais (nome, email, telefone, NIF, documento de identificação) serão anonimizados ou eliminados
• Resultados desportivos (tempos, classificações) serão mantidos como histórico anónimo, por interesse legítimo da comunidade desportiva
• Dados fiscais (faturas, recibos) serão mantidos por 10 anos conforme obrigação legal
• Inscrições em eventos futuros serão analisadas individualmente pela nossa equipa

O pedido será processado em até 30 dias, conforme estabelecido pelo RGPD. Para mais detalhes, consulte a nossa Política de Privacidade.

5.A Inscrição de Menores

De acordo com a legislação portuguesa (Lei 58/2019) e o RGPD (Art. 8º), participantes menores de 16 anos necessitam do consentimento expresso de um responsável legal para se inscreverem em eventos.

• Dados obrigatórios do responsável: Nome, email e telefone
• Relação com o menor: Pai, mãe ou tutor legal
• Consentimento: Deve ser dado de forma expressa durante o processo de inscrição

⚠️ A Start2Win não cria contas de utilizador autónomas para menores de 16 anos. Todas as comunicações relativas a participantes menores são enviadas para o responsável legal.

5.B Inscrição em Nome de Terceiros

É permitido efetuar inscrições em nome de outras pessoas adultas (maiores de 16 anos), desde que:

• O inscrevente declare ter autorização expressa da pessoa a inscrever
• O inscrevente atue apenas como mandatário, sem direitos sobre os dados após a inscrição
• A pessoa inscrita seja informada da inscrição e dos seus direitos

6. Participação em Eventos e Riscos

Ao inscrever-se num evento, o utilizador reconhece que a prática desportiva envolve riscos físicos. O utilizador declara estar fisicamente apto e saudável para participar na prova em que se inscreve. Recomenda-se a realização de exames médicos periódicos.

7. Propriedade Intelectual

O Serviço e o seu conteúdo original (excluindo Conteúdo fornecido por utilizadores/organizadores), características e funcionalidades são e permanecerão propriedade exclusiva da Start2Win e dos seus licenciadores. O Serviço está protegido por direitos de autor e outras leis de propriedade intelectual.

8. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a Start2Win não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem limitação, perda de lucros, dados, uso, boa vontade ou outras perdas intangíveis, resultantes de:

• Acesso ou uso ou incapacidade de aceder ou usar o Serviço;
• Qualquer conduta ou conteúdo de terceiros no Serviço;
• Qualquer conteúdo obtido do Serviço;
• Acesso não autorizado, uso ou alteração das suas transmissões ou conteúdo.

9. Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de modificar ou substituir estes Termos a qualquer momento. Se uma revisão for material, tentaremos fornecer um aviso com pelo menos 30 dias de antecedência antes de quaisquer novos termos entrarem em vigor.

10. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis de Portugal. Qualquer litígio decorrente destes Termos ou do uso do serviço será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses.

11. Contactos

Se tiver alguma dúvida sobre estes Termos, por favor contacte-nos:

📧 suporte@start2win.pt